Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam a utilização do sistema Deve Food, disponibilizado por FRANQUIA IDEAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.961.248/0001-78, com sede em Praça Desembargador Frederico, 31, Centro - Patos de Minas. 38700.118 ("Deve Food", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o estabelecimento contratante ("você", "estabelecimento") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

2. O Que é o Deve Food

O Deve Food é um sistema de gestão para restaurantes e estabelecimentos de alimentação, oferecido como software como serviço (SaaS), que reúne — a depender do plano contratado — módulos de cardápio digital e catálogo público, pedidos online sem intermediação de marketplace, ponto de venda (PDV), gestão de mesas e salão, ficha técnica com cálculo de custo e margem, financeiro, cupons, NPS, agendamento de pedidos e demais funcionalidades descritas no site e no painel do sistema.

O Deve Food é uma ferramenta de gestão. Não somos parte na relação de compra e venda entre o estabelecimento e o cliente final que faz o pedido — essa relação é exclusivamente entre o estabelecimento e seu cliente.

3. Cadastro e Responsabilidades do Estabelecimento

O estabelecimento é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro — incluindo dados fiscais, endereço, cardápio, preços, horário de funcionamento e demais configurações inseridas no sistema. O Deve Food não verifica, valida ou se responsabiliza pela exatidão desses dados, nem pelo conteúdo cadastrado pelo estabelecimento (fotos, descrições, preços, disponibilidade de produtos).

O acesso ao painel é de responsabilidade do estabelecimento, incluindo a guarda de senhas e, quando aplicável, das credenciais de autenticação em duas etapas. O estabelecimento é responsável por qualquer atividade realizada em sua conta, inclusive por membros de equipe a quem conceda acesso.

O estabelecimento também é o responsável pela relação com seus próprios clientes finais, incluindo o cumprimento de obrigações de consumo, entrega dos produtos, qualidade, prazos e atendimento a reclamações — o Deve Food fornece a ferramenta, mas não participa dessa relação comercial.

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

O acesso às funcionalidades do sistema depende do plano contratado, conforme descrito na página de Preços. O não pagamento na data de vencimento pode resultar em restrição de acesso a módulos do sistema, sem prejuízo do acesso à área de pagamento para regularização. O estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo próprio painel, não havendo fidelidade contratual mínima, salvo condição comercial diversa expressamente contratada.

5. Propriedade Intelectual

O sistema, seu código-fonte, design, marca e demais elementos são de propriedade do Deve Food ou de seus licenciadores, sendo concedida ao estabelecimento apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à finalidade de gestão do próprio negócio. Os dados inseridos pelo estabelecimento (cardápio, fotos, informações de clientes) continuam de propriedade do estabelecimento.

6. Disponibilidade do Serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção programada, atualizações, ou por motivos fora do nosso controle razoável (falhas de provedores de infraestrutura, internet, energia elétrica, ou de terceiros integrados ao sistema, como processadores de pagamento).

7. Segurança e Backups

Empregamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados armazenados no sistema, incluindo controle de acesso, autenticação e rotinas de backup semanal dos dados. Ainda assim, nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas, indisponibilidades ou incidentes de segurança. Em caso de incidente que afete dados pessoais, seguiremos os procedimentos de notificação exigidos pela legislação aplicável, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Deve Food não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados decorrentes de uso indevido do sistema pelo estabelecimento, de falhas de conexão do estabelecimento ou de seus clientes, ou de fatores fora do nosso controle razoável. Isso não afasta as obrigações legais aplicáveis a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um estabelecimento que violar estes Termos, utilize o sistema para fins ilícitos, ou deixe de efetuar o pagamento devido, mediante aviso prévio quando razoavelmente possível.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no sistema ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel, com prazo razoável antes de entrarem em vigor.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Praça Desembargador Frederico, 31, Centro - Patos de Minas. 38700.118 para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais descritos na página de Contato.